HC 638806 - DECISAO

HC 638806 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; há indícios de autoria (veículo filmado participando do roubo), gravidade concreta do delito (concurso de agentes e uso de arma de fogo) e risco à ordem pública, além da necessidade de aprofundar as investigações, tudo nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido/ordem não concedida.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES FAVI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinio: Ministério Público Federal; Defesa Nos Autos: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi Negativa De Autoria

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Parties

LUCAS LOPES FAVI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinio

Defensoria Pública

Defesa Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; há indícios de autoria (veículo filmado participando do roubo), gravidade concreta do delito (concurso de agentes e uso de arma de fogo) e risco à ordem pública, além da necessidade de aprofundar as investigações, tudo nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido/ordem não concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.