HC 645882 - DECISAO

HC 645882 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF). Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO BENEDITO PERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

DIEGO BENEDITO PERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF). Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.