HC 646329 - DECISAO

HC 646329 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que contesta indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: WILLIAM ANTONIO DE QUADROS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, XI, Da Cf), Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, Xi, Da Cf) Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

WILLIAM ANTONIO DE QUADROS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas por suposta violação do domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que contesta indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.