HC 584728 - ACORDAO

HC 584728 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar porque, em juízo sumário, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; impõe-se aguardar o regular trâmite e julgamento na origem para apreciar o mérito.

Parties
Agravante: Diego Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Superação De Súmula, Ilegalidade Manifesta/teratologia
Direito Penal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Superação De Súmula Ilegalidade Manifesta/teratologia

Case Brief

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Parties

Diego Jorge

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 superação da Súmula 691/STF mediante teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal no indeferimento liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar porque, em juízo sumário, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; impõe-se aguardar o regular trâmite e julgamento na origem para apreciar o mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.