REsp 1851745 - DECISAO

REsp 1851745 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é lícita nos termos do art. 301 do CPP, de modo que as provas apreendidas não são ilícitas; por conseguinte, afastou a nulidade das provas e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para prosseguimento do julgamento das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a nulidade das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude da prova decorrente de revista e busca realizadas por guarda municipal
  3. 3 Aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é lícita nos termos do art. 301 do CPP, de modo que as provas apreendidas não são ilícitas; por conseguinte, afastou a nulidade das provas e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para prosseguimento do julgamento das apelações.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a nulidade das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a nulidade das provas obtidas na prisão em flagrante