HC 647830 - DECISAO

HC 647830 - DECISAO

Acolheu-se a aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, a jurisprudência do STJ considera o art.226 do CPP como recomendação, de modo que a inobservância não acarreta nulidade automática do reconhecimento fotográfico, especialmente quando houver posterior ratificação em juízo; questões de autoria e materialidade devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Cesar Phellippe de Souza Rodrigues; Paciente: Anderson de Souza Rodrigues; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cesar Phellippe de Souza Rodrigues

Paciente

Anderson de Souza Rodrigues

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prova da autoria ser apreciada pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Acolheu-se a aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, a jurisprudência do STJ considera o art.226 do CPP como recomendação, de modo que a inobservância não acarreta nulidade automática do reconhecimento fotográfico, especialmente quando houver posterior ratificação em juízo; questões de autoria e materialidade devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.