HC 648659 - DECISAO

HC 648659 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse, em tese, o recurso adequado contra acórdão que denegou a ordem (devendo ser interposto recurso ordinário), o Relator reconheceu a existência de ilegalidade manifesta na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação policial, nos termos da redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do CPP, e por isso concedeu de ofício a ordem para declarar a nulidade do decreto prisional por irregularidade formal.

Parties
Paciente: RAFAEL NERIO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para o fim de declarar anulidade do decreto prisional, por irregularidade formal.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

RAFAEL NERIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da conversão de ofício com a redação da Lei 13.964/2019 e com o art. 311 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio (recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse, em tese, o recurso adequado contra acórdão que denegou a ordem (devendo ser interposto recurso ordinário), o Relator reconheceu a existência de ilegalidade manifesta na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação policial, nos termos da redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do CPP, e por isso concedeu de ofício a ordem para declarar a nulidade do decreto prisional por irregularidade formal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para o fim de declarar anulidade do decreto prisional, por irregularidade formal.

Orders

  • Declarar anulidade do decreto prisional por irregularidade formal.
  • Comunicar com urgência ao juízo de 1º grau e ao Tribunal a quo.