RHC 134282 - DECISAO

RHC 134282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu após a vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial, sendo, portanto, ilegal a decretação ex officio; determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar se houver requerimento nos termos legais.

Parties
Paciente: CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsideração da decisão anterior e provimento do habeas corpus para ordenar a soltura de CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Princípio Da Inércia Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Princípio Da Inércia Judicial

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Parties

CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 Legalidade da conversão sem realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e proveu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu após a vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido prévio do Ministério Público ou da autoridade policial, sendo, portanto, ilegal a decretação ex officio; determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar se houver requerimento nos termos legais.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior e provimento do habeas corpus para ordenar a soltura de CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA

Orders

  • Prover o recurso em habeas corpus para a soltura de CASSIO ALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA
  • Comuniquem-se