HC 641848 - DECISAO

HC 641848 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque os guardas municipais, após receberem denúncia anônima, realizaram diligências preliminares que confirmaram indícios (visual do acusado que fugiu e dispensou sacola), havendo fundada suspeita e posse de entorpecentes descartados pelo acusado, o que configurou situação de flagrante e justificou a abordagem, apreensão e prisão, não havendo nulidade nas provas obtidas; reapreciação de provas é vedada via writ.

Parties
Paciente: DIEGO; Guarda Municipal: Flávio Rodrigues Camacho Filho; Guarda Municipal: Rakel de Barros Chalegre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Na Instância Superior)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Guarda Municipal, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Diligências Preliminares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Guarda Municipal Licitude Da Prova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIEGO

Paciente

Flávio Rodrigues Camacho Filho

Guarda Municipal

Rakel de Barros Chalegre

Guarda Municipal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Na Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 validade de diligências iniciadas a partir de denúncia anônima
  3. 3 licitude da apreensão de drogas e das provas colhidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque os guardas municipais, após receberem denúncia anônima, realizaram diligências preliminares que confirmaram indícios (visual do acusado que fugiu e dispensou sacola), havendo fundada suspeita e posse de entorpecentes descartados pelo acusado, o que configurou situação de flagrante e justificou a abordagem, apreensão e prisão, não havendo nulidade nas provas obtidas; reapreciação de provas é vedada via writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.