HC 648599 - DECISAO

HC 648599 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo prova de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e tendo o Relator constatado ausência de pressupostos autorizadores e confusão do pedido com o mérito, o pedido liminar foi indeferido, devendo aguardar-se o trâmite regular na origem.

Parties
Paciente: Janielson Rodrigues de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar +2 more

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Parties

Janielson Rodrigues de Oliveira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância e aguardar trâmite na origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento liminar de outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo prova de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e tendo o Relator constatado ausência de pressupostos autorizadores e confusão do pedido com o mérito, o pedido liminar foi indeferido, devendo aguardar-se o trâmite regular na origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.