HC 625695 - DECISAO

HC 625695 - DECISAO

Em conformidade com precedente desta Corte (RHC n. 131.263/GO), as alterações introduzidas pela Lei n. 13.694/2019 não autorizam o juiz a converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; sendo assim, a conversão realizada sem tais requisitos é inválida, impondo a revogação da medida cautelar e a concessão do habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que devidamente motivada e precedida de representação ou requerimento.

Parties
Paciente: LUCIANO MENDONÇA VIEIRA; Paciente: RAPHAEL MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que convolou a prisão em flagrante dos pacientes em custódia preventiva.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Representação Policial E Requerimento Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCIANO MENDONÇA VIEIRA

Paciente

RAPHAEL MENDONÇA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Se houve indícios suficientes de autoria para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedente desta Corte (RHC n. 131.263/GO), as alterações introduzidas pela Lei n. 13.694/2019 não autorizam o juiz a converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; sendo assim, a conversão realizada sem tais requisitos é inválida, impondo a revogação da medida cautelar e a concessão do habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que devidamente motivada e precedida de representação ou requerimento.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que convolou a prisão em flagrante dos pacientes em custódia preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que convolou a prisão em flagrante dos pacientes em custódia preventiva.
  • Admite-se que nova decisão seja proferida, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.