RHC 123964 - DECISAO

RHC 123964 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia cinge-se a matéria infraconstitucional (interpretação dos arts. 310 e 311 do CPP e da Lei 13.864/2019) e eventual violação da Constituição seria reflexa; fundamento para não admissão: art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Lei N. 13.864/2019, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Lei N. 13.864/2019 Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.864/2019?
  2. 2 É admissível recurso extraordinário quando a alegada violação constitucional é reflexa em face de matéria infraconstitucional (art. 310 e art. 311 do CPP)?

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia cinge-se a matéria infraconstitucional (interpretação dos arts. 310 e 311 do CPP e da Lei 13.864/2019) e eventual violação da Constituição seria reflexa; fundamento para não admissão: art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.