HC 648591 - DECISAO

HC 648591 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROYTHER APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Paciente: VINICIUS EDUARDO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

ROYTHER APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

VINICIUS EDUARDO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante e nas provas decorrentes de entrada em domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.