RHC 140523 - DECISAO

RHC 140523 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte, não assiste ao juiz singular competência para, de ofício, converter prisão em flagrante em prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi provido para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, salvo se outra decisão for proferida devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Parties
Recorrente: JONAS DANIEL PETINELI DA SILVA; Recorrente: PEDRO LUCAS SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva dos recorrentes.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Sistema Acusatório, Lei N. 13.694/2019, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão De Prisão Sistema Acusatório Lei N. 13.694/2019 Recomendação CNJ N. 62

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS DANIEL PETINELI DA SILVA

Recorrente

PEDRO LUCAS SOARES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.694/2019
  2. 2 Observância do art. 311 do CPP na conversão da prisão
  3. 3 Presença das hipóteses do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte, não assiste ao juiz singular competência para, de ofício, converter prisão em flagrante em prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi provido para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, salvo se outra decisão for proferida devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva dos recorrentes.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva dos recorrentes nos autos do Processo n. 003/2.20.0004199-8 (CNJ n. 0004910-07.2020.8.21.0003).
  • Determinar que nova decretação de prisão preventiva só poderá ocorrer se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.