HC 649911 - DECISAO

HC 649911 - DECISAO

Em razão da vedação à conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, consolidada após a Lei n.13.964/2019 e pacificada na Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e em precedentes do STF e deste Tribunal, concedeu-se habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício em relação à paciente LAILA ORRONI NERES DA SILVA; quanto ao paciente MATEUS NERES FERREIRA, não se superou o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida. Ademais, a ausência de audiência de custódia foi considerada justificada por motivação idônea em...

Parties
Paciente: MATEUS NERES FERREIRA; Paciente: LAILA ORRONI NERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS NERES FERREIRA

Paciente

LAILA ORRONI NERES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 não realização de audiência de custódia e suas consequências

Ratio Decidendi

Em razão da vedação à conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, consolidada após a Lei n.13.964/2019 e pacificada na Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e em precedentes do STF e deste Tribunal, concedeu-se habeas corpus para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício em relação à paciente LAILA ORRONI NERES DA SILVA; quanto ao paciente MATEUS NERES FERREIRA, não se superou o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida. Ademais, a ausência de audiência de custódia foi considerada justificada por motivação idônea em...

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva da Paciente LAILA ORRONI NERES DA SILVA, decretada de ofício, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial em relação ao Paciente MATEUS NERES FERREIRA.