HC 642125 - DECISAO

HC 642125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal exigindo atuação de ofício: havia indícios de materialidade e autoria (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes no imóvel do paciente) que justificaram o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal; a alegada ilicitude da prova decorrente de ingresso no domicílio carece de apreciação pelo juiz natural e não autoriza trancamento prematuro via habeas corpus diante da ausência das excepcionais hipóteses previstas na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEX ALVES CAMPELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Ilegalidade De Prova Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALVES CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 ilicitude da prova e suas consequências para a justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal exigindo atuação de ofício: havia indícios de materialidade e autoria (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes no imóvel do paciente) que justificaram o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal; a alegada ilicitude da prova decorrente de ingresso no domicílio carece de apreciação pelo juiz natural e não autoriza trancamento prematuro via habeas corpus diante da ausência das excepcionais hipóteses previstas na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.