HC 651670 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: REGINALDO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
REGINALDO COSTA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 alegada ilegalidade da prisão em flagrante por violação do direito à inviolabilidade de domicílio
- 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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