HC 650620 - DECISAO

HC 650620 - DECISAO

O despacho do Desembargador Relator apenas requisitou informações ao juízo de primeiro grau, configurando-se como ato ordinatório sem conteúdo decisório; por isso não há ilegalidade passível de apreciação por habeas corpus no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida, nos termos de jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: ALISSON RENATO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Despacho Ordinatório, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Despacho Ordinatório Competência Do STJ

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Parties

ALISSON RENATO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra despacho que solicita informações ao juízo de primeiro grau
  2. 2 caráter não decisório de despacho ordinatório
  3. 3 necessidade de decisão pelo Tribunal de Justiça para declarar nulidade e inaugurar competência do STJ

Ratio Decidendi

O despacho do Desembargador Relator apenas requisitou informações ao juízo de primeiro grau, configurando-se como ato ordinatório sem conteúdo decisório; por isso não há ilegalidade passível de apreciação por habeas corpus no STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida, nos termos de jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.