HC 651791 - DECISAO

HC 651791 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade demonstrada; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise No Stj; Liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (análise No Stj; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de homologação ou de audiência de custódia no prazo de 24 horas (art. 310, § 4º, CPP)
  3. 3 prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade demonstrada; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.