REsp 1913499 - DECISAO

REsp 1913499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão foi efetuada em situação de flagrante, permitindo a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 3º, inciso III, da Lei nº 13.022/2014, e porque a pretensão de rever a avaliação fático-probatória esbarraria na vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS RIBEIRO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Competência De Guardas Municipais, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Competência De Guardas Municipais Nulidade Processual Tráfico De Drogas Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão efetuada por guardas civis municipais é inválida por incompetência funcional
  2. 2 Se a prisão se deu em situação de flagrância ou em razão de policiamento ostensivo
  3. 3 Se é admissível o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão foi efetuada em situação de flagrante, permitindo a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo ofensa ao art. 3º, inciso III, da Lei nº 13.022/2014, e porque a pretensão de rever a avaliação fático-probatória esbarraria na vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se