HC 646360 - ACORDAO

HC 646360 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou‑se provimento: não foi demonstrada flagrante ilegalidade na prisão ou nas buscas, pois o acórdão de origem registrou monitoramento policial prévio e a natureza permanente do tráfico justificou a prisão e apreensão; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático‑probatório.

Parties
Paciente/agravante: ISAIAS PAIVA ORTIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Crime De Natureza Permanente, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Prova Ilícita Crime De Natureza Permanente Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS PAIVA ORTIZ

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão domiciliar e nulidade das provas obtidas na prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante por crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou‑se provimento: não foi demonstrada flagrante ilegalidade na prisão ou nas buscas, pois o acórdão de origem registrou monitoramento policial prévio e a natureza permanente do tráfico justificou a prisão e apreensão; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e o habeas corpus não é via adequada para revolvimento fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental