HC 648170 - DECISAO

HC 648170 - DECISAO

A ordem concedida no habeas corpus foi deferida de ofício e não se fundamentou em circunstância exclusivamente pessoal do paciente; diante da similitude fática e de o corréu ter tido a prisão convertida na mesma audiência e pela mesma decisão, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ao requerente VALTER REIS DANTAS.

Parties
Requerente: VALTER REIS DANTAS; Paciente: ADRIANO GONÇALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem
Outcome
Pedido de extensão deferido; estendida ao requerente a ordem que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VALTER REIS DANTAS

Requerente

ADRIANO GONÇALVES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender os efeitos de ordem concedida em habeas corpus a corréu
  2. 2 Nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente ou representação policial

Ratio Decidendi

A ordem concedida no habeas corpus foi deferida de ofício e não se fundamentou em circunstância exclusivamente pessoal do paciente; diante da similitude fática e de o corréu ter tido a prisão convertida na mesma audiência e pela mesma decisão, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ao requerente VALTER REIS DANTAS.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; estendida ao requerente a ordem que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão do julgado que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva em favor de VALTER REIS DANTAS
  • Ressalto que nova decretação de prisão ou aplicação de medidas cautelares somente poderá ocorrer se precedida de requerimento