RHC 130613 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura que revogou a prisão preventiva, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DELAINE CRISTINA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado (tentativa)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Homicídio Qualificado (tentativa)

Case Brief

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Parties

DELAINE CRISTINA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação suficiente para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 efeito da superveniência de alvará de soltura sobre a continuidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura que revogou a prisão preventiva, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.