HC 655022 - DECISAO

HC 655022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: LAZARO DOUGLAS ALMEIDA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

LAZARO DOUGLAS ALMEIDA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.