HC 655511 - DECISAO

HC 655511 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta ao verbete sumular do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, por impossibilidade de conhecimento do writ nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: ANDERSON ANSELMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Nulidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Nulidade Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ANDERSON ANSELMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 ausência de oitiva prévia da defesa na conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta ao verbete sumular do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, por impossibilidade de conhecimento do writ nas condições apresentadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.