RHC 144701 - DECISAO

RHC 144701 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente ajuizado com mesmas razões (HC n. 652.725/PR), nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RONALDY ROMULO FONDELO CURTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia
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Parties

RONALDY ROMULO FONDELO CURTOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da audiência de custódia
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido em face de habeas corpus anteriormente ajuizado com mesmas razões (HC n. 652.725/PR), nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.