HC 656243 - DECISAO

HC 656243 - DECISAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade e aplicando-se a Súmula 691 do STF, a Corte não supera a instância ordinária e indefere liminarmente o habeas corpus, remetendo à averiguação pelo Tribunal estadual; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade e aplicando-se a Súmula 691 do STF, a Corte não supera a instância ordinária e indefere liminarmente o habeas corpus, remetendo à averiguação pelo Tribunal estadual; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se