RHC 132556 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado e a condenação transitou em julgado, passando a prisão a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando inútil o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Recorrente: WASHINGTON DAVI FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Para Prisão Preventiva De Ofício, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Para Prisão Preventiva De Ofício Audiência De Custódia Recomendação CNJ Nº 62/2020 Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

WASHINGTON DAVI FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 caráter da não realização da audiência de custódia durante a pandemia e aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de condenação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi condenado e a condenação transitou em julgado, passando a prisão a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando inútil o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.