HC 658275 - DECISAO

HC 658275 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário, além de a matéria não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VANILDO APARECIDO DA SILVA CANDIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 180, § 1º Do Código Penal
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Parties

VANILDO APARECIDO DA SILVA CANDIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário, além de a matéria não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.