HC 658678 - DECISAO

HC 658678 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento imediato da ação penal, sendo necessária a análise dos elementos de convicção nos autos e a oitiva/obtenção de informações das instâncias inferiores antes de eventual decisão definitiva.

Parties
Paciente: HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem previsão legal
  3. 3 necessidade de cognição sumária antes do trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento imediato da ação penal, sendo necessária a análise dos elementos de convicção nos autos e a oitiva/obtenção de informações das instâncias inferiores antes de eventual decisão definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância.