HC 658471 - DECISAO

HC 658471 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8009104-30.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Nulidade Do PAD, Direito De Acesso Aos Autos, Saúde Do Preso / Covid 19, Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Nulidade Do PAD +3 more

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Parties

JOÃO VITOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8009104-30.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade/licitidade da prisão em flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência de revisão em 90 dias
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)