HC 658703 - DECISAO

HC 658703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, ressaltando que o desembargador plantonista do TJMA determinou providências para realização da audiência de custódia; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM SERRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WILLIAM SERRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévia apreciação do tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão sem realização de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de afastar súmula por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, ressaltando que o desembargador plantonista do TJMA determinou providências para realização da audiência de custódia; assim, aplicou-se o art. 210 do RISTJ e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal