AREsp 1728453 - DECISAO

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Mantiveram-se as razões do acórdão recorrido de que, apesar de não ter sido realizada audiência de custódia por impedimento da equipe policial, foram observadas as garantias processuais previstas no CPP (comunicação no prazo, termos assinados, oitiva de testemunhas e interrogatório), o que afasta a nulidade automática; ante a ausência de requisitos para a prisão preventiva, concedeu-se liberdade provisória com medidas cautelares do art. 319 do CPP, e aplica-se o enunciado 83 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Recorrente No Recurso No Tribunal De Origem: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Processual Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente No Recurso No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de audiência de custódia acarreta nulidade da prisão em flagrante ou da prisão preventiva
  2. 2 se houve violação do art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º do Pacto de San José da Costa Rica ao caso

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as razões do acórdão recorrido de que, apesar de não ter sido realizada audiência de custódia por impedimento da equipe policial, foram observadas as garantias processuais previstas no CPP (comunicação no prazo, termos assinados, oitiva de testemunhas e interrogatório), o que afasta a nulidade automática; ante a ausência de requisitos para a prisão preventiva, concedeu-se liberdade provisória com medidas cautelares do art. 319 do CPP, e aplica-se o enunciado 83 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.