RHC 145870 - DECISAO

RHC 145870 - DECISAO

O recurso não comporta processamento: não há interesse jurídico em relação à ré beneficiada por substituição da preventiva; Ademais, eventual nulidade decorrente da ausência física do delegado não enseja reforma quando houve decretação de prisão preventiva (formação de novo título), e verificou-se participação da autoridade policial por videoconferência com assinatura digital; por tais motivos, indefere-se liminarmente o recurso ordinário.

Parties
Recorrente: CLAUDIO VALENTIN; Recorrente: KAREN CORREIA DE SOUZA; Recorrente: REGINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso ordinário; recurso não comporta processamento.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança (estatuto Da Primeira Infância) Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Domiciliar +1 more

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Parties

CLAUDIO VALENTIN

Recorrente

KAREN CORREIA DE SOUZA

Recorrente

REGINALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência física da autoridade policial
  2. 2 se a conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegação de nulidade
  3. 3 interesse jurídico para insurgência de ré beneficiada por substituição da preventiva por custódia domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não comporta processamento: não há interesse jurídico em relação à ré beneficiada por substituição da preventiva; Ademais, eventual nulidade decorrente da ausência física do delegado não enseja reforma quando houve decretação de prisão preventiva (formação de novo título), e verificou-se participação da autoridade policial por videoconferência com assinatura digital; por tais motivos, indefere-se liminarmente o recurso ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso ordinário; recurso não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.