HC 660838 - DECISAO

HC 660838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade. Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do pedido, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS CICERO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS CICERO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante (tráfico vs posse para consumo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade. Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do pedido, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se