HC 660206 - DECISAO

HC 660206 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEISON ROBERTO LUZZATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Requisitos Da Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença +2 more

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Parties

GEISON ROBERTO LUZZATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão pelo STJ
  3. 3 excesso de prazo para prolação da sentença

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.