RHC 141388 - DECISAO

RHC 141388 - DECISAO

Como sobreveio sentença condenatória (formando novo título para a custódia cautelar), restou prejudicada a apreciação do habeas corpus que impugnava a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cabendo ao Tribunal de origem, em apelação, examinar as alegações relativas à invasão domiciliar e à nulidade das provas.

Parties
Recorrente: TOBIAS VITALINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Sistema Acusatório, Apelação, Efeito Devolutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Sistema Acusatório Apelação +1 more

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Parties

TOBIAS VITALINO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz converter prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória que gera novo título para a custódia

Ratio Decidendi

Como sobreveio sentença condenatória (formando novo título para a custódia cautelar), restou prejudicada a apreciação do habeas corpus que impugnava a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cabendo ao Tribunal de origem, em apelação, examinar as alegações relativas à invasão domiciliar e à nulidade das provas.

Court Disposition

julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se