HC 648415 - DECISAO

HC 648415 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a apreciação da existência de indícios e da ilicitude das provas exige reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e o ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões diante da constatação de bens produzidos por crime e da natureza permanente do delito, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGUES XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0529490-6); Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Recebimento Da Denúncia

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Parties

ROBSON RODRIGUES XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Processo n. 0529490-6)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus
  3. 3 ileicitude de prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a apreciação da existência de indícios e da ilicitude das provas exige reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, e o ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões diante da constatação de bens produzidos por crime e da natureza permanente do delito, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.