HC 661755 - DECISAO

HC 661755 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice imposto pela Súmula n.691/STF, inexistindo, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão do Relator do writ originário que justificasse a mitigação da súmula; a matéria relativa à alegada invasão de domicílio exige exame interpretativo da prova e deve ser apreciada pelo Colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYRA ALVES DE JESUS; Corréu: WESLLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAYRA ALVES DE JESUS

Paciente

WESLLEY

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida por Relator em writ na origem
  2. 2 Legalidade da entrada/invasão do domicílio e validade das provas obtidas
  3. 3 Presença ou não dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice imposto pela Súmula n.691/STF, inexistindo, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia na decisão do Relator do writ originário que justificasse a mitigação da súmula; a matéria relativa à alegada invasão de domicílio exige exame interpretativo da prova e deve ser apreciada pelo Colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se