RHC 146227 - DECISAO
Mantém-se o não conhecimento do recurso em habeas corpus porque não foi juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, permanecendo vício na instrução que impede o exame da ilegalidade apontada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o não conhecimento do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Reconsideração
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva
- 2 instrução deficiente que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus
Ratio Decidendi
Mantém-se o não conhecimento do recurso em habeas corpus porque não foi juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, permanecendo vício na instrução que impede o exame da ilegalidade apontada.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o não conhecimento do recurso em habeas corpus.
Orders
- O não conhecimento do recurso deve ser mantido.
- Indefiro o pedido de reconsideração.
Full Case Text
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