HC 644805 - DECISAO

HC 644805 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de manifesto constrangimento ilegal, entendimento de que a denúncia anônima gerou fundada suspeita e que o delito permanente legitima o estado flagrancial e o ingresso sem mandado, e fundamentado na prematuridade do mandado constitucional diante de apelação criminal pendente, implicando supressão de instância se a matéria fosse apreciada na via eleita.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Supressão De Instância +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus; Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 valoração de denúncia anônima como fundada suspeita
  3. 3 trancamento da ação penal por ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de manifesto constrangimento ilegal, entendimento de que a denúncia anônima gerou fundada suspeita e que o delito permanente legitima o estado flagrancial e o ingresso sem mandado, e fundamentado na prematuridade do mandado constitucional diante de apelação criminal pendente, implicando supressão de instância se a matéria fosse apreciada na via eleita.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se