HC 664635 - DECISAO

HC 664635 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA RODRIGUES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCIANO PEREIRA RODRIGUES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.