HC 665062 - DECISAO

HC 665062 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TICIANI KEYKO KUROKAWA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TICIANI KEYKO KUROKAWA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando-se no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal