RHC 134945 - ACORDAO

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Por maioria/unanimidade a Quinta Turma entendeu que, com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, é ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial, devendo-se anular decisões que tenham convertido o flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da referida lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravos regimentais desprovidos (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Arts. 282, § 4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão De Prisão Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravos Regimentais Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, de ofício, converter prisão em flagrante em preventiva após a vigência da Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 É indispensável prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva?

Ratio Decidendi

Por maioria/unanimidade a Quinta Turma entendeu que, com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, é ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial, devendo-se anular decisões que tenham convertido o flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da referida lei.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA).
  • Manter a decisão de fls. 130-131 que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.