HC 659188 - ACORDAO

HC 659188 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular a ação penal desde a fase das alegações finais, porque a defesa, ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação e não apresentar alegações finais defensivas, deixou de exercer a defesa técnica, configurando nulidade insanável (ofensa à ampla defesa e ao contraditório) nos termos da Súmula 523/STF; por outro lado, a prisão por guardas municipais e a ausência de produção de prova testemunhal não acarretaram, por si sós, ilegalidade.

Parties
Paciente: LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade Processual, Alegações Finais, Súmula 523/stf, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade Processual Alegações Finais Súmula 523/stf +1 more

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Parties

LEONAQUE LIMA MIRANDA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais (flagrante facultativo)
  3. 3 relevância da ausência de prova testemunhal para a validade da ação penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para anular a ação penal desde a fase das alegações finais, porque a defesa, ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação e não apresentar alegações finais defensivas, deixou de exercer a defesa técnica, configurando nulidade insanável (ofensa à ampla defesa e ao contraditório) nos termos da Súmula 523/STF; por outro lado, a prisão por guardas municipais e a ausência de produção de prova testemunhal não acarretaram, por si sós, ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso; conceder a ordem de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.