HC 665291 - DECISAO

HC 665291 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra o indeferimento de liminar pelo Relator e por não haver, em exame sumário, flagrante ilegalidade manifesto que justifique a concessão imediata da ordem, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE CARVALHO VIANA DE SOUZA; Paciente: GALBERTO VIEIRA DE CARVALHO VIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Acesso a Mensagens E Telefonemas, Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação, Busca E Apreensão, Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar Diversa
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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA DE CARVALHO VIANA DE SOUZA

Paciente

GALBERTO VIEIRA DE CARVALHO VIANA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus pautado contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 ilegalidade do acesso a mensagens e telefonemas no momento da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra o indeferimento de liminar pelo Relator e por não haver, em exame sumário, flagrante ilegalidade manifesto que justifique a concessão imediata da ordem, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.