HC 625795 - DECISAO

HC 625795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a prisão em flagrante foi considerada regular diante do caráter permanente do crime de tráfico e da apreensão de 56g e apetrechos, e a conversão da flagrante em preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em face do modo de atuação e da confissão de tráfico por aproximadamente dois anos.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SOUSA BARBOSA; Impetrante: Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira; Impetrante: Richardson Michel Moreira da Silva Lopes; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MATEUS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ausente flagrante ilegalidade detectada de plano
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Provas Crime Permanente +2 more

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Parties

RAIMUNDO SOUSA BARBOSA

Paciente

Esicleyton Figueiredo Pacheco Pereira

Impetrante

Richardson Michel Moreira da Silva Lopes

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MATEUS/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do flagrante e ingresso em domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a prisão em flagrante foi considerada regular diante do caráter permanente do crime de tráfico e da apreensão de 56g e apetrechos, e a conversão da flagrante em preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em face do modo de atuação e da confissão de tráfico por aproximadamente dois anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ausente flagrante ilegalidade detectada de plano

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus