HC 653610 - DECISAO

HC 653610 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna indeferimento de liminar pelo relator, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida; a instância de origem já havia determinado análise da situação prisional conforme o art. 310 do CPP.

Parties
Paciente: AFONSO MEDEIROS PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar, Artigo 310 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Liminar Artigo 310 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

AFONSO MEDEIROS PORTELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo sem manifestação judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna indeferimento de liminar pelo relator, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da medida; a instância de origem já havia determinado análise da situação prisional conforme o art. 310 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.