HC 666184 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, denúncia e decisão de primeiro grau), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: FABIO JUNIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Case Brief
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Parties
FABIO JUNIO DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 insuficiência de documentos (auto de prisão em flagrante, denúncia e decisão de primeira instância)
- 3 proibição de dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante, denúncia e decisão de primeiro grau), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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