RHC 142927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admissão Do Recurso Extraordinário Quanto a Determinados Fundamentos Constitucionais

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício após alterações legislativas (Lei 13.864/2019)
2. 2 Se a alegada violação do devido processo legal e demais princípios constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa exigindo exame de normas infraconstitucionais
3. 3 Aplicação do Tema 660/STF quanto à rejeição de repercussão geral quando a questão depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

As questões constitucionais suscitadas dependem da prévia análise e aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente arts. 310, 311 e 312 do CPP e alterações legislativas apontadas), pelo que se trata de ofensa reflexa ao texto constitucional, incidindo o Tema 660/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LVI, e não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, caput, 6º, caput, e 144 da Constituição Federal, sendo matéria essencialmente infraconstitucional sobre a qual se firmou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido quanto a outros fundamentos constitucionais; recurso não conhecido/recebido na parte impugnada

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
• Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, caput, 6º, caput, e 144 da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.